Política de Privacidade do SNRJ - Sistema Nacional de Registro de Jogadores

Sobre esta Política

Esta Política de Privacidade explica como gerenciamos os dados pessoais coletados para o funcionamento do SNRJ - Sistema Nacional de Registro de Jogadores ("SNRJ" ou "Serviço").

Ao utilizar o SNRJ, você concorda com os termos desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso do sistema.

Esta política se aplica a todas as informações pessoais tratadas por nós no âmbito do SNRJ, incluindo dados de pessoas que se autoexcluem, bem como de pessoas de apoio indicadas pelos autoexcluídos.

Esta política também se aplica a todas as atividades relacionadas à operação e administração do sistema, incluindo prestadores de serviços contratados que tratam dados pessoais em nosso nome.

Base Legal e Conformidade

O tratamento de dados pessoais no SNRJ está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD), a Lei nº 14.790/2023 (regulação das apostas de quota fixa) e demais normas aplicáveis.

Quem Somos

O SNRJ é operado por entidade designada pelo governo federal, sob supervisão do órgão regulador nacional competente (ex: SPA - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda).

Coleta e Uso de Dados Pessoais

Coletamos dados pessoais para finalidades como:

Registro de autoexclusão voluntária
Verificação de identidade
Informação a operadores sobre exclusão vigente
Gerenciamento de contas
Atendimento a solicitações e reclamações

Dados Coletados

Para autoexclusão, podemos coletar:

Nome completo
Data de nascimento
CPF
Endereço e CEP
E-mail e celular
Documentos de identidade (ex: RG, CNH)
Selfie para validação biométrica

Pessoa de Apoio

Caso você indique uma pessoa de apoio, ela será informada sobre sua autoexclusão e o período escolhido, com seu consentimento. A pessoa de apoio pode, a qualquer momento, retirar seu consentimento.

Contato e Suporte

Ao entrar em contato com nossa Central de Atendimento (formulário, e-mail ou telefone), poderemos gravar ligações para fins de qualidade e treinamento. Também podemos solicitar verificação de identidade para garantir segurança das informações.

Funcionários de Operadores de Apostas

Funcionários de operadores licenciados que interagem com o sistema têm seus acessos registrados para auditoria e segurança.

Coleta Automática via Site

Quando você acessa o site do SNRJ, podemos coletar:

Endereço IP e localização
Tipo de dispositivo e navegador
Data, horário e páginas acessadas
Tempo de permanência e interação com o site

Essas informações são usadas para melhorar a performance do sistema e garantir segurança.

Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

Operadores licenciados, para impedir acesso às plataformas de apostas
SPA e demais órgãos reguladores, para fins de auditoria e fiscalização
Autoridades públicas, mediante previsão legal
Entidades de pesquisa, apenas com seu consentimento expresso

Decisões Automatizadas

Verificação de identidade: conferência automatizada com bases governamentais
Verificação com operadores: bloqueio automático caso os dados coincidam com registros de autoexclusão

Segurança das Informações

Adotamos medidas rigorosas de segurança:

Criptografia de dados
Armazenamento em servidores no Brasil com altos padrões de proteção
Controle de acesso e logs de atividade
Exigência de boas práticas de segurança de nossos fornecedores

Acesso e Correção de Dados

Você tem direito de:

Acessar seus dados
Corrigir dados incorretos
Revogar consentimentos

Essas opções podem ser exercidas via portal do usuário ou pela Central de Atendimento.

Encerramento da Autoexclusão

Após o período mínimo de autoexclusão (ex: 3 meses), você pode solicitar a remoção do registro mediante apresentação de declaração que comprove acompanhamento profissional.

Você pode optar por manter sua conta para futuras exclusões ou solicitar a exclusão definitiva dos dados.

Dúvidas ou Reclamações

Se tiver dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com a Central de Atendimento do SNRJ.

Se desejar, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atualizações

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. Verifique sempre a versão mais recente publicada em nosso site.