Termos de Uso do SNRJ - Sistema Nacional de Registro de Jogadores

Sobre o SNRJ

O SNRJ é um serviço público e gratuito que permite que qualquer pessoa residente no Brasil se autoexclua, voluntariamente, de todas as plataformas de apostas esportivas e jogos de quota fixa licenciadas no país, por meio de um processo único e centralizado.

O SNRJ é operado por entidade designada pelo governo federal, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Sobre estes Termos de Uso

Estes Termos de Uso se aplicam a:

Pessoas que se registram no SNRJ para autoexclusão ("Pessoa Autoexcluída")
Pessoas indicadas para apoiar um autoexcluído ("Pessoa de Apoio")

Ao criar uma conta no SNRJ, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Estes Termos não substituem ou limitam a aplicação da Lei 14.790/2023 ou de outras normas regulamentares relacionadas à atividade de apostas no Brasil.

Atualizações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas, sempre que possível, aos usuários registrados. A última atualização ocorreu em 29 de março de 2025.

O que o SNRJ faz

O SNRJ notifica os operadores licenciados sempre que uma pessoa se autoexcluir, permitindo que eles bloqueiem o acesso a serviços de apostas. O sistema cobre apenas os operadores online e telefônicos licenciados no Brasil.

O sistema depende da adesão e da integração correta de cada operador. Apesar de todos os esforços para garantir sua efetividade, o SNRJ não pode assegurar que todos os operadores façam a consulta no tempo certo.

Responsabilidades do Usuário

Manter a confidencialidade dos dados de acesso e dos canais de contato informados (e-mail, celular)
Informar dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do registro
Informar quaisquer mudanças em seus dados de contato para que a autoexclusão continue efetiva
Garantir que a pessoa de apoio indicada tenha dado consentimento prévio

Registro de Autoexclusão

Para se registrar no SNRJ, você deve:

Ser residente no Brasil
Preencher todos os dados exigidos
Ter sua identidade validada por meio de documento oficial e verificação biométrica (quando aplicável)

Somente a própria pessoa pode se autoexcluir. Não é permitido registrar terceiros.

Segurança da Conta e da Informação

Você é responsável por proteger:

Sua conta no SNRJ
Os meios de contato (e-mail, telefone) usados para comunicação com o sistema

Recomenda-se o uso de antivírus e a revisão de configurações de privacidade nos seus dispositivos.

Uso Adequado do Sistema

Não é permitido:

Utilizar o sistema para atividades ilegais ou fraudulentas
Enviar mensagens não solicitadas (spam)
Inserir códigos maliciosos no sistema (como vírus ou scripts)

Suspensão de Acesso

Podemos restringir o acesso ao sistema se houver uso inadequado ou violação destes Termos.

Responsabilidades do SNRJ

Manter o sistema e os dados pessoais com padrões elevados de segurança
Cumprir a LGPD e demais normas legais aplicáveis
Permitir consultas ao registro por operadores licenciados, informando se um cliente está autoexcluído

Limitações de Responsabilidade

O SNRJ não é responsável por:

Garantir acesso ininterrupto ao sistema
Erros ou indisponibilidades temporárias
Casos em que os dados fornecidos não permitam o cruzamento correto com operadores

Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento de seus dados podem ser enviadas pela Central de Atendimento do SNRJ, em nosso site oficial.